Sócio fundador da Banca Magalhães Fonseca, Brito Lemos & Advogados lança o livro Arbitragem nos Contratos Administrativos

O Advogado André Luis Nascimento Parada, sócio fundador da Banca Magalhães Fonseca, Brito Lemos & Advogados, é autor do livro Arbitragem nos Contratos Administrativos. A arbitragem pode ser compreendida como um meio de solução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes escolhem um ou mais árbitros para resolverem controvérsias existentes ou que venham existir.

Ou seja, os conflitos serão pacificados fora do Poder Judiciário. Nesse contexto, a obra tem o objetivo de analisar se os principais óbices jurídicos – inafastabilidade de jurisdição, legalidade em sentido estrito e indisponibilidade do interesse público – são realmente empecilhos para utilização da arbitragem nos contratos firmados pela Administração Pública.

Conferir trecho do Prefácio:

"O trabalho traduz uma preocupação concreta com os problemas decorrentes da execução dos contratos administrativos e com a solução dos litígios dela derivados, apresentando a arbitragem como um caminho possível e eficiente. Para tanto, André Parada não se limita a discutir questões teóricas, mas – para o benefício de seus leitores – apresenta a casuística dos tribunais brasileiros, em especial do Superior Tribunal de Justiça, e do Tribunal de Contas da União, ilustrando com exemplos reais o exame da arbitragem nos contratos administrativos. As discussões conceituais, portanto, não se desprendem dos problemas reais que buscam solucionar, o que é uma característica fundamental – e não raro olvidada – da pesquisa jurídica. Derradeiramente, é importante registrar que a experiência do autor, reforçada pela precisão de sua pesquisa bibliográfica, permite que faça, ao final da obra, uma série de recomendações para incentivar boas práticas administrativas na utilização da arbitragem nos contratos administrativos, enfrentando questões como a escolha dos árbitros e da lei aplicável, a flexibilização do procedimento arbitral, a publicidade e a arbitragem por equidade."

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